Acesso á Informação

por adm publicado 30/06/2020 10h20, última modificação 30/06/2020 10h19

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Qualquer pessoa pode fazer solicitações, elogios, criticas, denuncias ou reclamações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste MT, possui a Resolução Nº001/2019 Regulamenta o acesso a informação prevista no inciso XXXIII do art. 5º, inc do parágrafo 3º ao art. 37 e parágrafo 2º do art 216 da Constituição Federal e da outras providências.

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