Função e Definição

por Interlegis — última modificação 18/05/2023 17h56

No munícipio é a Câmara que exerce o Poder Legislativo, a Câmara Municipal não governa e o Prefeito não faz Leis. O poder Legislativo Municipal estabelece normas para a administração. As normas são editadas pela Câmara e o Poder Executivo Municipal, por meio do Prefeito, pratica todos os atos do governo. Na Câmara é definido a classificações da funções sendo: Função Legislativa; Função Fiscalizadora; Função deliberativa e Função Julgadora.