Leis

por Interlegis — última modificação 04/05/2015 15h29
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Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Municipal

lei 662/2017 18 Outubro 2017 Ementa : Autoriza o poder executivo a implantar o sistema de monitoramento e gravação por meio de áudio e videos de sessões de licitações realizadas pelo o município Santo Antonio do leste - MT e da outras providencias

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Legislação Estadual

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Legislação Federal

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